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Frota Direta

Blog · Publicado em · Equipe Frota Direta

Lei 13.103 e prêmio por desempenho: o que o gestor precisa saber

O que a Lei 13.103 e a CLT dizem sobre remunerar o motorista por distância, tempo ou carga, o que mudou com a ADI 5322 e os cuidados ao montar o prêmio.

Quem monta um programa de prêmio para motoristas esbarra cedo numa pergunta: pode premiar por quilômetro rodado ou por entrega? A resposta passa pela Lei 13.103, de 2015, conhecida como Lei do Motorista, e pelo art. 235-G da CLT, na redação que ela deu.

Este artigo resume o que o gestor precisa ter em mente. Não é parecer jurídico: antes de usar qualquer regra, valide com o seu contador ou advogado.

O que a Lei 13.103 trata

A Lei 13.103 regula a profissão de motorista. Entre outros pontos, trata da jornada, dos intervalos de descanso, do tempo de espera e da forma de remuneração. Boa parte dessas regras está na CLT, nos artigos 235-A a 235-H, incluídos em 2012 pela Lei 12.619 e reescritos pela Lei 13.103.

Para quem pensa em prêmio, o artigo mais importante é o 235-G.

O art. 235-G: remunerar por distância, tempo ou carga

Em resumo, o art. 235-G da CLT permite remunerar o motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade da carga, inclusive por comissão ou outra vantagem, desde que essa remuneração não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade nem possibilite a violação das regras da própria lei.

Na prática, a pergunta que o gestor deve fazer é: este prêmio empurra o motorista a correr, a pular descanso ou a esticar a jornada? Se a resposta for sim, o risco é alto, para a segurança e para a empresa.

Premie comportamento, e não só volume

Um prêmio baseado em comportamento ao volante anda no sentido da segurança. Indicadores como estes, medidos pelo rastreador, premiam quem dirige melhor, e não quem roda mais:

  • excesso de velocidade;
  • frenagem brusca;
  • aceleração brusca;
  • curva brusca.

Para não punir quem roda mais, conte os eventos por 100 km rodados, e não o total.

Volume pode até fazer parte do programa, mas com cuidado: um prêmio só por quilômetro ou por entrega, sem nenhum indicador de segurança, é exatamente o tipo de incentivo que o art. 235-G pede para evitar.

A jornada continua onde está

O prêmio por desempenho não cuida da jornada. A jornada, os intervalos e o tempo de espera continuam com o rastreador, o tacógrafo e o ponto de vocês, com as regras da lei.

O cuidado é não criar, no prêmio, um incentivo que brigue com essas regras. Exemplo: um prêmio por entregas no dia que só fecha a conta se o motorista pular o intervalo.

A ADI 5322 e o tempo de espera

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5322 e considerou inconstitucionais trechos da Lei 13.103. Entre eles, o que deixava o tempo de espera (o motorista parado aguardando carga, descarga ou fiscalização) fora da jornada de trabalho.

O efeito disso na sua operação depende de como a empresa organiza as viagens, a escala e o registro de jornada. Converse com o seu advogado. Para o prêmio, a lição é a mesma: o programa não deve incentivar o motorista a esconder parada nem a compensar espera correndo depois.

O que a CLT chama de prêmio

O art. 457 da CLT, no § 4º, descreve prêmio como a liberalidade concedida pelo empregador, em bens, serviços ou dinheiro, a empregado ou grupo, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado.

Como o prêmio é tratado na folha e nos encargos depende de como o programa é escrito e pago. Essa análise é do seu contador ou advogado, com o regulamento na mão. O que dá para fazer desde já é escrever bem a regra.

Cinco cuidados ao escrever o regulamento

  1. Indicadores de segurança no centro. Comportamento ao volante, medido por 100 km.
  2. Regra escrita e mostrada antes do ciclo. Leia na reunião e deixe uma cópia no mural.
  3. A mesma regra para todos os participantes. Faixas com nota mínima, e não ranking.
  4. Mínimo de quilômetros no ciclo. Para quem quase não rodou não ficar com nota alta por falta de evento.
  5. Revisão antes de pagar. Com quem o motorista fala sobre a nota, e até quando.

Onde o Frota Direta entra

O Frota Direta calcula a nota, a faixa e o prêmio de cada motorista, com os indicadores, pesos e limites que você define na meta. Quem paga, quanto e como é a sua empresa. O Frota Direta não registra jornada: ela continua com o rastreador, o tacógrafo e o ponto de vocês.

Próximo passo

O modelo de regulamento gratuito, em Word, já traz os itens deste artigo para você editar e validar com o seu contador ou advogado.

Quer ver como ficaria um prêmio por comportamento com os dados da sua frota? Chame no WhatsApp (11) 5199-8218 e mande o código A04.

Equipe Frota Direta